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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), o Decreto nº 13.075/2026, que altera o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais para determinadas pessoas físicas.
A norma publicada modifica dispositivos do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.
Quem será beneficiado pelo adiamento?
O decreto estabelece que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027 para:
Na prática, esses contribuintes ganharam mais tempo para se adequar às novas obrigações cadastrais previstas na reforma tributária.
Emissão de documentos fiscais também foi prorrogada
Além da inscrição no CNPJ, o decreto também posterga para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais pelos mesmos contribuintes.
A mudança evita que essas obrigações passem a valer ainda durante a fase preparatória da implementação da reforma tributária.
O que mudou no regulamento?
O Decreto nº 13.075/2026 promove três ajustes principais no regulamento da CBS:
As demais regras do Decreto nº 12.955/2026 permanecem inalteradas.
Cronograma da CBS continua mantido
Apesar do adiamento dessas obrigações específicas, o cronograma geral da reforma tributária não foi alterado.
A CBS continuará sendo implementada conforme o calendário previsto na Lei Complementar nº 214/2025, com início da cobrança em 1º de janeiro de 2027, período que marca o começo da transição do novo sistema tributário sobre o consumo.
O que muda para contribuintes?
Na prática, o decreto concede um prazo adicional para que pessoas físicas sujeitas à CBS e produtores rurais pessoas físicas se adaptem às novas exigências cadastrais e documentais da reforma tributária.
Para contadores, produtores rurais e profissionais que atendem pessoas físicas enquadradas como contribuintes da CBS, a alteração reduz a necessidade de adequações imediatas e mantém essas obrigações concentradas no início da vigência efetiva do novo sistema, em janeiro de 2027.
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